Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

(a)

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

(b)

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

(c)

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

(d)

não pode ser revogado unilateralmente.

(e)

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.