Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

(a)

forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

(b)

puderem ser usufruídos a qualquer título.

(c)

forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

(d)

forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

(e)

puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração