Questões de Concurso

Diante de levantamentos e estudos dos setores produtivos de determinado Estado, a Administração Estadual pretende atrair para seu território determinado setor do mercado de tecnologia, do qual constatou ser carente, a fim de fomentar o desenvolvimento e promover incremento da arrecadação com impostos, além de viabilizar a criação de relevante número de empregos diretos e indiretos no Estado. Para tanto, disponibilizará um terreno de grandes dimensões para instalação de um parque industrial tecnológico, mediante outorga de concessões de uso de partes da área às empresas do setor que se interessarem. Esse projeto da Administração pública

(a)

é inconstitucional, na medida em que o emprego de terrenos públicos para projetos particulares encontra vedação constitucional expressa.

(b)

é ilegal e irregular, tendo em vista que não cabe à Administração estadual promover interferências diretas para beneficiar setores específicos privados, devendo limitar-se à instituição de benefícios indiretos pela alocação de unidades empresariais.

(c)

é válida e regular, tendo em vista que inexiste vedação para o Poder Público alocar seu patrimônio imobiliário a serviço da iniciativa privada que, ao fim da ocupação, terá direito à aquisição compulsória da parcela do terreno.

(d)

é regular e válida, tendo em vista que se insere dentro dos limites das atividades de fomento, devendo atentar a Administração para eventual necessidade de instauração de licitação, caso haja mais potenciais interessados do que espaço disponível.

(e)

será regular desde que as empresas interessadas integrem a Administração Indireta ou se enquadrem em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.