Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Tributário

FC220326

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Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

(a)

estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias

(b)

organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais

(c)

adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação

(d)

estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado

(e)

centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização