Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
