Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.
