Questões de Concurso

No que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, é correto afirmar que:

(a)

Deverão os pagamentos ser feitos através de precatórios e à conta dos créditos respectivos, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, sendo obrigatória a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

(b)

Existe previsão constitucional ressalvando, em favor dos créditos de natureza alimentícia, a dispensa de expedição de precatório, bem como da observância da ordem cronológica de pagamento.

(c)

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

(d)

Poderá o credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância da Fazenda Pública Estadual, aplicando-se ao cessionário as mesmas normas jurídicas devidas ao cedente, inclusive nos casos de cessão de créditos de pequeno valor ou de natureza alimentícia.

(e)

Devem ser atualizados os valores dos débitos devidos pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, excluída a compensação da mora e a incidência de juros compensatórios.