Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC220569

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No que se refere ao Direito Processual, é correto afirmar que:

(a)

O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

(b)

A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.

(c)

O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.

(d)

A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.

(e)

A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,