Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

(a)

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

(b)

do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento

(c)

da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado

(d)

da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa

(e)

da data em que ocorreu o fato gerador do tributo