Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Tributário

FC220616

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No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

(a)

O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

(b)

A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(c)

O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

(d)

O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.

(e)

A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.