Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

(a)

Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

(b)

Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

(c)

Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

(d)

Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

(e)

Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.