Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC220929

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Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.

(a)

É modalidade de licitação pública cujas principais características procedimentais são a existência de fase recursal única e a realização de habilitação ao final.

(b)

Somente pode ser usado nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.

(c)

Não permite que a Administração Pública desclassifique propostas sob o argumento da inexequibilidade.

(d)

Admite que o edital exija garantia de proposta.

(e)

Revogou o sistema de registro de preços.