Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC220932

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A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art.241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

(a)

Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

(b)

O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

(c)

Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

(d)

Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

(e)

Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.