Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo sancionador é sigiloso.

(b)

Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.

(c)

O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

(d)

A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.

(e)

De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.