Questões de Concurso

A respeito da aquisição, a qualquer título, de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, para fins de responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

(a)

implicará sempre, para o adquirente, responsabilidade integral.

(b)

não haverá responsabilidade do adquirente na hipótese de se tratar de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial.

(c)

a extensão da responsabilidade do adquirente não se altera em função do fato de o alienante (do estabelecimento) cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade.

(d)

nos casos de aquisição de mero estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade por sucessão, o que apenas ocorre nos casos de aquisição da própria pessoa jurídica titular do estabelecimento.

(e)

o contrato firmado com o alienante, pelo qual este assume a responsabilidade pelos débitos gerados durante sua gestão, poderá ser oposto, pelo adquirente, ao Fisco.