Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC221031

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A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da Federação.

Com relação à União, é correto afirmar que:

(a)

encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

tem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

pode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.

(d)

pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.

(e)

não tem competência, em Território Federal, sobre impostos estaduais.