Questões de Concurso

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

(a)

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.

(b)

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.

(c)

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.

(d)

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.

(e)

Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.