Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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A definição de tributo contida no CTN

(a)

autoriza a incidência sobre prestação in labore.

(b)

não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.

(c)

estará submetida ao poder discricionário da administração pública.

(d)

não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.

(e)

estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.