Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

(b)

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

(c)

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

(d)

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

(e)

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.