Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

(b)

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

(c)

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

(d)

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

(e)

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.