Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
