Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

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A competência tributária

(a)

pode ser conferida apenas aos entes federados.

(b)

pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.

(c)

não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.

(d)

pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.

(e)

trata-se de competência administrativa.