Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC222798

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À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

(a)

O Art.150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.

(b)

As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.

(c)

Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.

(d)

As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

(e)

Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos