Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC222806

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Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

(a)

O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

(b)

Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.

(c)

É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal

(d)

Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.

(e)

Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.