Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

FC223224

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Sobre a isenção, é correto afirmar que

(a)

é causa de extinção do crédito tributário.

(b)

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

(c)

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

(d)

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

(e)

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.