Questões de Concurso

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser declarada nula, ou a sua eficácia poderá ser cassada ou suspensa, nas hipóteses previstas nos arts.20 e 21 da Lei nº 6.374/89. NÃO corresponde à hipótese de cassação, mas de nulidade da inscrição, o caso de

(a)

inadimplência fraudulenta, em decorrência da falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

(b)

embaraço à fiscalização, decorrente da falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte.

(c)

indicação incorreta dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários (beneficial owner) de empresa offshore que figure no quadro societário da empresa.

(d)

constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa por meio de processo administrativo.

(e)

falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.