Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

(a)

a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

(b)

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(c)

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

(d)

deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

(e)

a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.