Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC22436

notificar erro

A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;

(b)

a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;

(c)

o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;

(d)

a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;

(e)

a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.