Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC22437

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Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

(a)

há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;

(b)

há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;

(c)

há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;

(d)

não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;

(e)

não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.