Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Administrativo

FC224625

notificar erro

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.

(b)

No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.

(c)

De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

(d)

A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.

(e)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.