Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC224709

notificar erro

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

(a)

A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.

(b)

A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

(c)

É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.

(d)

Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

(e)

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.