Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Tributário

FC224718

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Em relação à dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

(a)

Regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

(b)

Regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

(c)

Regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, mas não produz efeito de prova pré-constituída.

(d)

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

(e)

A certidão correspondente ao crédito tributário que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional será nula, não podendo, mesmo na via administrativa, ser sanada.