Questões de Concurso

BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Administrativo

FC224720

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A declaração de nulidade de contrato administrativo:

(a)

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

(b)

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, mantendo-se, no entanto, os efeitos já produzidos.

(c)

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, cabendo à Administração dispor sobre a manutenção ou não dos efeitos já produzidos.

(d)

Não opera retroativamente, mas impede a produção de novos efeitos.

(e)

Dependerá dos termos da decisão judicial que a reconhecer, eis que a declaração de nulidade de contrato administrativo depende de prévia decisão judicial.