O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta: