Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC22494

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Sobre a exceção de pré-executividade no âmbito do Direito Processual Civil, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(a)

sendo apenas uma criação da doutrina processual, sua admissibilidade não é aceita, pois a legislação prevê a oposição de impugnação e de embargos pelo devedor, que são os meios idôneos para oferecer resistência, respectivamente, ao cumprimento da sentença e à execução fundada em título extrajudicial;

(b)

tem sido admitida pela jurisprudência como sucedâneo de impugnação ou embargos, na hipótese de o devedor provar que não tem condições de garantir a execução;

(c)

tem sido admitida pela jurisprudência, mas de forma restrita, não se admitindo, por exemplo, para discutir matéria que dependa de dilação probatória;

(d)

não é meio idôneo para a arguição de prescrição, em vista da necessidade de verificação das causas de suspensão, interrupção e não contagem do prazo prescricional;

(e)

nas causas não superiores a quarenta salários mínimos, é facultado ao devedor oporse à execução por meio de embargos ou exceção de pré-executividade.