Questões de Concurso

Para o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça fixou várias metas de nivelamento para os tribunais e inovou ao incluir, dentre essas metas, a necessidade de redução do estoque dos processos de execução em 10% (sendo 20%, tratando-se de execuções fiscais). Esse esforço observa a tendência já registrada pela Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução previsto no Código de Processo Civil (CPC), no sentido de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dentre essas inovações, encontra-se a chamada "certidão premonitória", cujo procedimento de averbação está previsto no art. 615-A do CPC, sobre o qual é correto afirmar:

(a)

o exequente poderá obter a certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da distribuição do processo;

(b)

lavrada a certidão, deverá o exequente apontar ao Juízo onde pretende que seja feita a averbação;

(c)

a averbação pode recair sobre o registro de imóveis e de veículos, e, a critério do Juiz da Execução, também alcançar outros registros;

(d)

formalizada a penhora sobre patrimônio do devedor suficiente para cobrir o valor da dívida, o cancelamento das averbações efetivadas sobre outros bens está subsumida ao pagamento efetivo da obrigação exequenda;

(e)

a simples averbação da certidão não faz presumir a fraude à execução, na hipótese de alienação ou oneração do respectivo bem.