Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Ambiental
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?