Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

(b)

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

(c)

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

(d)

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

(e)

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.