Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC22752

notificar erro

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

(a)

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

(b)

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.

(c)

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.

(d)

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

(e)

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.