Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC22864

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Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.

(b)

cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.

(c)

admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.

(d)

a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.

(e)

a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.