Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC231239

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Questão Anulada

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

(b)

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

(c)

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

(d)

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

(e)

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.