Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

não tem esteio na Constituição da República.

(b)

só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

(c)

é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

(d)

não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

(e)

depende das disposições editalícias.