Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

ISAE

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(a)

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

(b)

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

(c)

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

(d)

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

(e)

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.