Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC23139

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Sobre a ação monitória, é incorreto afirmar:

(a)

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem móvel.

(b)

Estando a petição inicial devidamente instruida, o Juiz deferirá de piano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

(c)

Os embargos monitórios ofertados pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, mas caso não haja oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

(d)

Se o réu cumprir o mandado executivo, ficará isento de custas e honorários advocaticios.

(e)

Os embargos na Ação Monitória, a exempio dos Embargos à Execução, dependem de prévia segurança do juizo.