Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Assistente Legislativo - Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC231746

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O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,

(a)

é a manifestação da vontade do Estado, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, e complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e e regido pelo direito público.

(b)

é o acontecimento material da Administração, que, independente de traduzir uma manifestação de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

(c)

é a manifestação verbal e bilateral de vontade da administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, e regido pelo direito público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário

(d)

é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público