Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

(a)

a decisão de recursos administrativos é delegável.

(b)

a delegação depende de lei que expressamente a autorize.

(c)

a edição de atos de caráter normativo é indelegável.

(d)

a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.