Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC231766

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Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

(a)

a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

(b)

o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

(c)

a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

(d)

o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.