Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Tributário

FC231821

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Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

(a)

a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.

(b)

a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desen volvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.

(c)

a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.

(d)

a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.