Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.