Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC232932

notificar erro

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

(a)

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(b)

A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.

(c)

No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

(d)

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(e)

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.